Você mora em algum condomínio? Se sim, deve saber que a premissa da boa vizinhança é muito importante para quem vive em espaços compartilhados, e que existem leis que devem ser cumpridas para garantir a convivência pacífica nesses ambientes.
Mas saiba que além de ter que cumprir com os seus deveres, você também tem acesso a direitos. Para esclarecer alguns dos principais direitos e deveres das Leis de Condominio, continue a leitura do nosso artigo de hoje.
A Lei de Condomínio
Quando o Código Civil ainda não existia em sua forma atual, o que regulamentava as Leis de Condomínio era a Lei 4591, de 1964. Mas, desde 2003, o novo Código Civil entrou em vigor e atualmente ele conta com 27 artigos sobre a vida em condomínio.
Nele são esclarecidas muitas dúvidas, que vão desde a quantidade de decisões que podem ser tomadas pela assembleia do condomínio, até se o morador tem o dever de pagar multas de barulho excessivo, por exemplo.
Caso você queira se informar na íntegra sobre seus direitos e deveres, consulte o Código Civil sobre lei de condomínio no site do Jusbrasil. Mas para ajudar, iremos apresentar explicações de forma mais simples, e separamos aqui alguns pontos que consideramos importantes:
O que é o Regimento Interno?
Cada condomínio possui seu próprio Regimento Interno. Ele é elaborado pelos próprios moradores e estabelece regras sobre atitudes dos condôminos e funcionários, uso de áreas e equipamentos compartilhados, restrições, etc. Essas deliberações podem ser aprovadas nas Assembleias de Condomínio.
O que são a Assembleias de Condomínio?
A Assembleia de Condomínio (ou Convenção) é o momento em que os condôminos se reúnem para discutir e tomar decisões sobre questões administrativas do condomínio. O morador que não comparecer na assembleia acaba concordando automaticamente com a decisão da maioria. Esse momento também serve para que o síndico preste contas e mostre aos moradores o trabalho desenvolvido. Lembrando que essas reuniões devem acontecer pelo menos 1 vez ao ano.
Quais são os principais deveres dos condôminos?
- O morador tem o dever de pagar as taxas de condomínio, contribuindo em dia com as despesas, na proporção da sua parcela estabelecida em contrato (Por exemplo: um condômino que não tem vaga na garagem não precisa pagar pela manutenção do portão);
- O morador é proibido de realizar obras em seu imóvel que comprometam a segurança do edifício ou alterem a aparência da fachada do mesmo;
- O morador deve respeitar as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação atual;
- O morador também deve pagar as multas e os juros previstos no Código Civil, na Convenção e no Regulamento Interno, no que diz respeito a atrasos no pagamento de despesas, e/ou a infração de normas de convivência.
Quais são os principais direitos dos condôminos?
- O morador pode usufruir de todas áreas comuns, mas sem descumprir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação atual;
- Desde que o morador não tenha despesas do condomínio atrasadas, ele pode votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e também ser eleito a eles;
- O morador pode participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum; ele também tem o direito de aprovar a previsão orçamentária anual, os aumentos do valor da taxa de condomínio, deve ter ciência da prestação de contas do ano anterior (obrigatório), e também pode aprovar ou não possíveis obras previstas (tudo isso, dentro das assembleias do condomínio);
- Caso o morador e mais um ¼ dos condôminos decidam, juntos, podem convocar uma assembleia sem intervenção do síndico;
- Se a maioria dos condôminos concordarem, eles podem demitir o atual síndico, em assembleia especificamente convocada para isto;
- O proprietário do imóvel pode alugar ou vender sua vaga de estacionamento, mas seguindo uma ordem de preferência: 1º proprietários, 2º inquilinos e 3º pessoas alheias ao condomínio; (a venda para pessoas que não moram no condomínio só pode ser realizada se for permitida pelos moradores, por meio de Assembleia).
E aí, entendeu melhor seus principais direitos e deveres nas Leis de Condomínio? Assim fica mais fácil exercer nossa cidadania! Se gostou do artigo de hoje, compartilhe nas redes sociais para que outras pessoas possam ler também!
Fique ligado(a) no blog da LIC Imóveis para conferir outras dicas, novidades do mercado imobiliário, informações sobre nossos empreendimentos e as principais tendências para imóveis. Siga-nos nas redes sociais Facebook e Instagram.
Fonte: JusBrasil e SíndicoNet.
